Prefeitura de Nova Odessa mantém campanha permanente sobre obrigatoriedade de focinheira em cães perigosos

Através do Setor de Zoonoses, a Prefeitura de Nova Odessa mantém, desde novembro de 2023, uma campanha de conscientização permanente dos tutores quanto ao uso obrigatório de focinheira e guia durante o passeio de cães de raças consideradas perigosas pela legislação, como pitbulls e rottweilers.

A campanha consiste na distribuição de 10.000 panfletos em eventos voltados à causa animal e gerais, como os mutirões do Programa de Castração, e na afixação de 35 de faixas em locais de grande circulação de pessoas com seus cães, como passeios e praças públicas e nas imediações de unidades de Saúde e escolas.

A campanha e o material informativo têm como base a Lei Estadual nº 11.531/2003 e a Lei Municipal nº 3.206/2018 (artigos 10, 11, 35 e 36). Em resumo, a legislação proíbe que os tutores levem às vias públicas cães de raças perigosas sem focinheira e guia, bem como penaliza aqueles que deixarem seus animais escaparem sozinhos para a rua.

A legislação estadual determina, desde 2003, que “a condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de cães das raças pitbull, rottweiler e mastim napolitano, além de outras especificadas em regulamento, deverá ser feita sempre com a utilização de coleira e guia de condução”.

A infração sujeita o possuidor ou proprietário do animal ao pagamento de multa no valor de 10 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), ou seja, de R$ 353,60. Como se trata de uma lei estadual, as denúncias podem ser feitas à PM-SP (Polícia Militar do Estado de São Paulo), pelo telefone 190.

Já a regra municipal estabelece que “é proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o usa adequado de coleira ou enforcador e guia, devendo ser conduzidos por pessoas com idade e forca suficientes para controlar os movimentos do animal”.

Diz ainda que “os cães ferozes ou bravios, assim como os de médio e grande porte, deverão utilizar guia curta, focinheira e coleira por ocasião do passeio em vias ou logradouros públicos, a fim de não atacar ou ferir transeuntes”. Neste caso, além da PM, a GCM (Guarda Civil Municipal) também pode ser acionada, pelo telefone (19) 3466-1900.

“Nosso objetivo, com essa campanha, não é multar ninguém, mas conscientizar toda a população, e principalmente os donos de cães de raças consideradas perigosas, que o uso da focinheira é essencial para os tutores possam se sentir mais confortáveis e seguros ao sair com seus pets para passear – principalmente se, durante o passeio, puder acontecer qualquer contato com outros cachorros e pessoas, evitando possíveis acidentes”, explicou na época a médica veterinária responsável pelo Setor de Zoonoses, Paula Faciulli.

Consulte a lei estadual em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11531-11.11.2003.html.

Consulte a lei municipal em http://www.camaranovaodessa.lawsystem.com.br/paginas/lei.php?id=3347.