Carta de Serviços ao Cidadão

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
Guia completo dos Serviços Públicos Municipais

Institucional

Lei Federal nº 13.460/2017 - Transparência • Eficiência • Participação Social
Ouvidoria Municipal | [email protected] | (19) 3476-8600 ramal 352

Olá! Esta é a Carta de Serviços ao Cidadão da Prefeitura de Nova Odessa
Ela foi criada para você saber exatamente quais serviços o município oferece, como acessá-los, quais documentos levar e quanto tempo vai demorar. Tudo de forma simples e direta, porque o seu tempo é valioso.
Esta Carta está em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017, que garante os direitos dos usuários dos serviços públicos, como ser atendido com dignidade, receber informações claras e ter suas manifestações respondidas dentro do prazo.

Como usar esta Carta
Localize a secretaria responsável pelo serviço que você precisa, confira os documentos necessários e os canais de atendimento disponíveis. Em caso de dúvidas ou reclamações, a Ouvidoria Municipal está à sua disposição.
Esta Carta é atualizada regularmente e está disponível para consulta pública a qualquer momento.

Secretaria de Governo

Ouvidoria Municipal

A Ouvidoria é o canal oficial para você registrar elogios, sugestões, reclamações, solicitações e denúncias sobre os serviços públicos municipais. Toda manifestação é tratada com sigilo e respondida dentro do prazo legal.

Registre sua manifestação

O que fazemos	Elogio, sugestão, reclamação, solicitação ou denúncia sobre qualquer serviço público municipal
Documentos necessários	Documentos pessoais e, se necessário, documentos relacionados ao fato relatado
Como nos contatar	(19) 3476-8600 ramal 352 / [email protected]
Onde nos encontrar	Av. João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h30 às 16h
Prazo de resposta	Até 30 dias corridos (conforme Lei nº 13.460/2017)

Secretaria de Assuntos Jurídicos

PROCON Municipal

O PROCON de Nova Odessa defende os seus direitos como consumidor. Se você teve problemas com empresas — cobrança indevida, produto com defeito, serviço não prestado — podemos ajudar.

Atendimento ao Consumidor

O que fazemos	Abertura de reclamações contra empresas, orientação jurídica, audiências de conciliação e ações fiscalizatórias
Documentos necessários	Documentos pessoais (RG, CPF) e documentos comprobatórios do problema relatado (nota fiscal, contrato, boleto, etc.)
Como nos contatar	(19) 3498-1360 / [email protected]
Onde nos encontrar	Rua Duque de Caxias, 600 — Centro, CEP 13380-007
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 16h
Prazo de resposta	Conforme cada caso (variável)

Secretaria de Educação

Educação Infantil e Ensino Fundamental

A Secretaria de Educação cuida das escolas e creches municipais. Aqui você pode fazer solicitações, reclamações, elogios e sugestões relacionadas à educação pública do município.

Atendimento Educacional

O que fazemos	Elogio, sugestão, reclamação, solicitação e denúncia relacionados à rede municipal de ensino (creches, EMEIs e EMEFs)
Documentos necessários	Documentos pessoais da criança e dos responsáveis
Como nos contatar	(19) 3498-2726 / [email protected]
Onde nos encontrar	Avenida Carlos Botelho, nº 30, Centro
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h às 17h
Prazo de resposta	Até 30 dias corridos

Secretaria de Meio Ambiente

Diretoria de Meio Ambiente

Cuidar do meio ambiente é responsabilidade de todos. A Secretaria de Meio Ambiente atende pedidos de poda e corte de árvores, recebe denúncias ambientais e orienta sobre reciclagem e descarte correto.

Poda de Árvores

O que fazemos	Solicitação de poda de árvores em calçadas e áreas públicas
Documentos necessários	Comprovante de endereço, RG ou CNPJ, IPTU e preenchimento de formulário de solicitação
Como nos contatar	(19) 3476-5728 / WhatsApp: (19) 99759-6207 / [email protected]
Onde nos encontrar	Rua Heitor Penteado, nº 56, Centro (IZ — Instituto de Zootecnia)
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h às 16h30
Prazo de resposta	Até 30 dias (conforme cronograma)

Denúncias Ambientais e Orientação sobre Resíduos

O que fazemos	Denúncia de mato alto, crime ambiental, terreno sujo; orientação sobre coleta de recicláveis e destinação correta de resíduos
Documentos necessários	Comprovante de endereço, RG e IPTU (para denúncias de terrenos privados)
Como nos contatar	(19) 3476-5728 / WhatsApp: (19) 99759-6207 / [email protected]
Onde nos encontrar	Rua Heitor Penteado, nº 56, Centro (IZ — Instituto de Zootecnia)
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h às 16h30
Prazo de resposta	De 2 a 90 dias (conforme tipo de solicitação)

Manifesto Ambiental, Corte de Árvores e IPTU Verde

O que fazemos	Emissão de manifesto ambiental, autorização para corte de árvores e solicitação de desconto de IPTU por práticas sustentáveis (IPTU Verde)
Documentos necessários	Comprovante de endereço, RG, IPTU e formulário específico
Como nos contatar	(19) 3476-5728 / WhatsApp: (19) 99759-6207 / [email protected]
Onde nos encontrar	Av. João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal (Central de Atendimento)
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h às 16h30
Prazo de resposta	De 2 a 90 dias (conforme tipo de solicitação)

Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Promoção Social

Diretoria de Gestão Social e Cidadania
Benefícios Socioassistenciais

O que fazemos	Análise e concessão de benefícios de assistência social para famílias em situação de vulnerabilidade
Documentos necessários	RG, CPF, comprovante de renda e carteira de trabalho de todos os moradores da casa, comprovante de endereço
Como nos contatar	(19) 3476-1358 ou (19) 3476-1988 / [email protected]
Onde nos encontrar	Rua Florianópolis, 305 — Jardim São Jorge
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h30 às 16h30
Prazo de resposta	Conforme cada caso

Cadastro Único (CadÚnico)

O que fazemos	Inclusão, atualização e manutenção do Cadastro Único para acesso a programas sociais do Governo Federal
Documentos necessários	RG, CPF, comprovante de renda e carteira de trabalho de todos os moradores, comprovante de endereço e comprovante escolar das crianças
Como nos contatar	(19) 3476-1358 ou (19) 3476-1988 / [email protected]
Onde nos encontrar	Rua Florianópolis, 305 — Jardim São Jorge
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h30 às 16h30
Prazo de resposta	Com agendamento prévio

Programas Bolsa Família (Auxílio Brasil) e Vivaleite

O que fazemos	Gestão e acompanhamento dos beneficiários dos programas sociais federais no município
Documentos necessários	Realizado mediante o Cadastro Único — compareça ao serviço de CadÚnico
Como nos contatar	(19) 3476-1358 ou (19) 3476-1988 / [email protected]
Onde nos encontrar	Rua Florianópolis, 305 — Jardim São Jorge
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h30 às 16h30
Prazo de resposta	Conforme calendário federal

Fornecimento de Fraldas Geriátricas

O que fazemos	Concessão de fraldas descartáveis para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social
Documentos necessários	RG, CPF, comprovante de renda e carteira de trabalho de todos os moradores, comprovante de endereço e laudo médico atualizado
Como nos contatar	(19) 3476-1358 ou (19) 3476-1988 / [email protected]
Onde nos encontrar	Rua Florianópolis, 305 — Jardim São Jorge
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h30 às 16h30
Prazo de resposta	Conforme disponibilidade de estoque

CRAS — Centro de Referência de Assistência Social José Elcio Covalenco
Serviços de Proteção Social Básica

O que fazemos	Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família (PAIF), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e cursos de artesanato
Documentos necessários	RG, CPF, comprovante de renda e carteira de trabalho de todos os moradores, comprovante de endereço e comprovante escolar das crianças
Como nos contatar	(19) 3476-3005 / [email protected]
Onde nos encontrar	Rua das Perobas, nº 114 — Jardim das Palmeiras
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h30 às 16h30
Prazo de resposta	Conforme cada caso

CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Proteção Social Especial e Atendimento em Situação de Rua

O que fazemos	Atendimento especializado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social; suporte à população em situação de rua
Documentos necessários	Não é necessário documento para o primeiro atendimento
Como nos contatar	(19) 3466-3635 / [email protected]
Onde nos encontrar	Rua Aristeu Valente, nº 489, Centro
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h30 às 16h30
Prazo de resposta	Conforme cada caso

Conselho Tutelar
Proteção de Crianças e Adolescentes

O que fazemos	Recebimento de queixas, reclamações e denúncias sobre violação de direitos de crianças e adolescentes; aplicação de medidas protetivas
Documentos necessários	Não é necessário documento — qualquer pessoa pode fazer uma denúncia
Como nos contatar	(19) 3466-5901 ou (19) 3476-5063 / [email protected]
Onde nos encontrar	Rua São Paulo, nº 55 — Jardim São Jorge
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h às 17h (fora deste horário, acionar a GCM pelo 153 ou a Polícia Militar)
Prazo de resposta	Imediato para casos urgentes

Desenvolvimento Econômico
Apoio a Empresas e Investidores

O que fazemos	Orientação para instalação e expansão de empresas no município; análise e orientação sobre incentivos fiscais
Documentos necessários	Documentos da empresa e projetos relacionados ao empreendimento
Como nos contatar	(19) 3466-7549 / [email protected]
Onde nos encontrar	Rua Duque de Caxias, nº 600, Centro — CEP 13380-007
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h às 17h
Prazo de resposta	Conforme cada caso

Banco do Povo
Crédito para Empreendedores

O que fazemos	Concessão de microcrédito para empreendedores formais e informais que atuam no município de Nova Odessa
Documentos necessários	Documentos pessoais (RG, CPF) e documentos da empresa ou do negócio
Como nos contatar	(19) 3466-3010 / [email protected]
Onde nos encontrar	Rua Duque de Caxias, nº 600, Centro — CEP 13380-007
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h às 16h30
Prazo de resposta	Conforme cronograma do setor

Posto Local de Trabalho (PLT)
Emprego e Documentação

O que fazemos	Intermediação de vagas de emprego, emissão de RG, atualização de Carteira de Trabalho (CTPS), consulta de antecedentes criminais e orientação para seguro-desemprego
Documentos necessários	Currículo, documentos pessoais e documentos de trabalho (CTPS, contratos anteriores, se houver)
Como nos contatar	(19) 3476-4813 / [email protected]
Onde nos encontrar	Rua Duque de Caxias, nº 600, Centro — CEP 13380-007
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h às 16h30
Prazo de resposta	Conforme cronograma do setor

Junta Militar
Serviço Militar

O que fazemos	Alistamento militar, emissão de certificados de alistamento, dispensa e reservista; transferência de Junta Militar
Documentos necessários	Documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento)
Como nos contatar	[email protected]
Onde nos encontrar	Rua Duque de Caxias, nº 600, Centro — CEP 13380-007
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h às 11h e das 12h às 17h
Prazo de resposta	Conforme cronograma do setor

SEBRAE — Sala do Empreendedor
Orientação para MEI e Pequenas Empresas

O que fazemos	Orientação para empreendedores, cursos para micro e pequenas empresas, abertura/alteração/encerramento de MEI e declaração de faturamento de MEI
Documentos necessários	Documentos pessoais e documentos da empresa
Como nos contatar	(19) 3466-7549 / [email protected]
Onde nos encontrar	Rua Duque de Caxias, nº 600, Centro — CEP 13380-007
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 9h às 12h e das 13h às 16h
Prazo de resposta	Conforme cronograma do setor

Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo

Departamento de Cultura

Uso do Teatro Municipal

O que fazemos	Reserva do Teatro Municipal para eventos culturais, shows, espetáculos e apresentações
Documentos necessários	Protocolo com cópia do RG, CPF e comprovante de endereço + pagamento de taxa de uso
Como nos contatar	(19) 3466-2196 / [email protected]
Onde nos encontrar	Avenida João Pessoa, nº 253, Centro
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h às 16h30
Prazo de resposta	Solicitação com pelo menos 60 dias de antecedência

Uso da Praça Central e da Estação Ferroviária

O que fazemos	Reserva dos espaços públicos para realização de eventos, feiras e manifestações culturais
Documentos necessários	Ofício com todas as informações do evento + cópia do RG e CPF do responsável
Como nos contatar	(19) 3466-2196 / [email protected]
Onde nos encontrar	Avenida João Pessoa, nº 253, Centro
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h às 16h30
Prazo de resposta	Solicitação com pelo menos 60 dias de antecedência

Oficinas Culturais (Teatro, Ballet e Desenho)

O que fazemos	Inscrição em oficinas gratuitas de teatro, ballet e artes visuais oferecidas pelo município
Documentos necessários	Documentos pessoais dos pais ou responsáveis e da criança, comprovante de renda e comprovante de endereço
Como nos contatar	(19) 3466-2196 / [email protected]
Onde nos encontrar	Avenida João Pessoa, nº 253, Centro
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h às 16h30
Prazo de resposta	Conforme calendário do setor

Secretaria de Obras

Divisão de Obras e Posturas
Licenças, Aprovações e Certidões de Obras

O que fazemos	Habite-se, certidão de uso do solo, aprovação de projetos particulares, fiscalização de obras e posturas, regularização fundiária, certidões diversas e denúncias de obras irregulares
Documentos necessários	Solicitação via protocolo (específico para cada tipo de serviço), documentos pessoais, comprovante de endereço, documento do imóvel e IPTU
Como nos contatar	(19) 3476-8600 ramal 218 / [email protected]
Onde nos encontrar	Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h30 às 16h30
Prazo de resposta	De 30 a 45 dias (conforme tipo de serviço)

Serviços Urbanos (Garagem Municipal)
Conservação e Limpeza de Vias Públicas

O que fazemos	Denúncia de mato alto, limpeza de logradouros, manutenção de próprios municipais, limpeza e reforma de bocas de lobo e galerias, retirada de entulho e cata-treco
Documentos necessários	Solicitação via protocolo com informações pessoais e indicação do serviço
Como nos contatar	(19) 3466-1381 / [email protected]
Onde nos encontrar	Rua José Francisco da Silva, s/n — Parque Industrial Fritz Berzin (Garagem Municipal)
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 7h às 16h
Prazo de resposta	Conforme cronograma de cada serviço

Secretaria de Segurança Pública

Departamento de Trânsito (DETRAN Municipal)

Recurso de Multa de Trânsito

O que fazemos	Interposição de recurso administrativo contra multas de trânsito emitidas pelo município
Documentos necessários	Formulário de recurso, cópias da CNH e CRLV, e notificação da autuação ou penalidade
Como nos contatar	(19) 3476-6826 / [email protected] / www.novaodessa.sp.gov.br > Serviços Online > Trânsito
Onde nos encontrar	Rua Riachuelo, nº 377, Centro
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h às 16h
Prazo de resposta	30 dias para resposta

Indicação de Real Condutor

O que fazemos	Identificação do condutor responsável pela infração de trânsito para fins de transferência da pontuação
Documentos necessários	Formulário preenchido com cópias da CNH do condutor indicado e do proprietário do veículo
Como nos contatar	(19) 3476-6826 / [email protected] / www.novaodessa.sp.gov.br > Serviços Online > Trânsito
Onde nos encontrar	Rua Riachuelo, nº 377, Centro
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h às 16h
Prazo de resposta	15 dias para resposta

Cadastro de Caminhões

O que fazemos	Cadastro de veículos de carga para circulação no município, conforme legislação municipal
Documentos necessários	Formulário disponível no site + cópias da CNH, documento do veículo, comprovante de endereço e comprovante de pagamento de ISS ou Alvará
Como nos contatar	(19) 3476-6826 ?? [email protected] ?? www.novaodessa.sp.gov.br > Serviços Online > Trânsito
Onde nos encontrar	Rua Riachuelo, nº 377, Centro
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h às 16h
Prazo de resposta	15 dias para resposta

Cartão de Estacionamento para Idoso ou Pessoa com Deficiência

O que fazemos	Emissão do cartão que garante o direito ao uso de vagas especiais reservadas para idosos e pessoas com deficiência
Documentos necessários	Formulário + cópia da CNH ou RG, comprovante de endereço; para deficientes: laudo médico válido
Como nos contatar	(19) 3476-6826 / [email protected] / www.novaodessa.sp.gov.br > Serviços Online > Trânsito
Onde nos encontrar	Rua Riachuelo, nº 377, Centro
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h às 16h
Prazo de resposta	15 dias para emissão

Guarda Civil Municipal (GCM)

Boletim de Ocorrência da GCM

O que fazemos	Registro de ocorrências de segurança pública no âmbito municipal — furtos, conflitos, perturbação da ordem, entre outros
Documentos necessários	Nenhum documento obrigatório para o registro
Como nos contatar	(19) 3466-1900 ou 153 ?? [email protected]
Onde nos encontrar	Praça Ângelo Paulon, nº 7 — Jardim Santa Rosa
Horário de atendimento	24 horas por dia, 7 dias por semana
Prazo de resposta	Atendimento imediato

Defesa Civil

Emergências e Desastres Naturais

O que fazemos	Atendimento a situações de emergência causadas por eventos naturais ou acidentes: alagamentos, quedas de árvore, incêndios e outras anormalidades
Documentos necessários	Nenhum documento necessário — ligue imediatamente em caso de emergência
Como nos contatar	(19) 99754-9260 ou (19) 3466-1900 ou 153 / [email protected]
Onde nos encontrar	Rua Heitor Penteado, nº 56, Centro (IZ — Instituto de Zootecnia)
Horário de atendimento	24 horas por dia, 7 dias por semana
Prazo de resposta	Resposta imediata

Secretaria de Administração

Diretoria de Suprimentos — Licitações

Atendimento a Licitantes

O que fazemos	Orientação, recebimento de documentos e esclarecimentos sobre processos licitatórios do município para fornecedores e prestadores de serviço
Documentos necessários	Documentos especificados no edital de cada processo licitatório
Como nos contatar	(19) 3476-8602 / [email protected]
Onde nos encontrar	Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h30 às 16h
Prazo de resposta	Conforme cronograma de cada edital

Secretaria de Finanças e Planejamento

Central de Atendimento — Tributação e Fiscal

Precisa negociar dívidas, obter certidões ou regularizar sua situação fiscal? A equipe de Tributação está aqui para ajudar. Todos os atendimentos são presenciais no Paço Municipal.

Parcelamento de Débitos Tributários

O que fazemos	Solicitação de parcelamento de dívidas de IPTU e outros tributos municipais
Documentos necessários	RG e CPF ou CNH, comprovante de residência atualizado no nome do requerente, demonstrativo de IPTU (para imóveis), comprovante de renda
Como nos contatar	(19) 3476-8600 ramais 231, 280, 316 ou 317 / [email protected]
Onde nos encontrar	Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h30 às 16h
Prazo de resposta	30 dias para análise

Cancelamento de Débitos — Família de Baixa Renda (Lei 3480/2021)

O que fazemos	Pedido de isenção ou cancelamento de débitos tributários para famílias de baixa renda
Documentos necessários	RG e CPF ou CNH, comprovante de endereço, documento de propriedade do imóvel, comprovante de renda de todos os moradores e demonstrativo de IPTU (fl. 3)
Como nos contatar	(19) 3476-8600 ramais 231, 280, 316 ou 317 / [email protected]
Onde nos encontrar	Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h30 às 16h
Prazo de resposta	90 dias para análise

Cancelamento de Débitos — Pessoa com Neoplasia (Lei 3480/2021)

O que fazemos	Pedido de cancelamento de débitos tributários para contribuintes portadores de câncer (neoplasia maligna)
Documentos necessários	RG e CPF ou CNH, comprovante de residência, escritura ou matrícula do imóvel, laudo médico atualizado, comprovante de renda e demonstrativo de IPTU (fl. 3)
Como nos contatar	(19) 3476-8600 ramais 231, 280, 316 ou 317 / [email protected]
Onde nos encontrar	Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h30 às 16h
Prazo de resposta	90 dias para análise

Cancelamento de Débitos — Área Alagada

O que fazemos	Pedido de cancelamento de débitos de imóvel em área sujeita a alagamentos recorrentes
Documentos necessários	RG e CPF ou CNH, comprovante de residência, escritura ou matrícula do imóvel, demonstrativo de IPTU (fl. 3) e fotos da área inundada
Como nos contatar	(19) 3476-8600 ramais 231, 280, 316 ou 317 / [email protected]
Onde nos encontrar	Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h30 às 16h
Prazo de resposta	90 dias para análise

Cancelamento de Débitos — IPTU Verde (Lei 2952/2015)

O que fazemos	Pedido de desconto no IPTU para imóveis que adotam práticas de preservação e sustentabilidade ambiental
Documentos necessários	RG e CPF ou CNH, comprovante de residência, escritura ou matrícula do imóvel, demonstrativo de IPTU (fl. 3) e fotos das medidas ambientais adotadas
Como nos contatar	(19) 3476-8600 ramais 231, 280, 316 ou 317 / [email protected]
Onde nos encontrar	Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h30 às 16h
Prazo de resposta	90 dias para análise

Cancelamento de Débitos — Aposentado (Lei 3480/2021)

O que fazemos	Pedido de cancelamento de débitos tributários para aposentados e pensionistas que atendem aos critérios da lei
Documentos necessários	RG e CPF ou CNH, comprovante de residência, escritura ou matrícula do imóvel, demonstrativo de IPTU (fl. 3), certidão de casamento/nascimento/óbito e comprovante de renda ou benefício
Como nos contatar	(19) 3476-8600 ramais 231, 280, 316 ou 317 / [email protected]
Onde nos encontrar	Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h30 às 16h
Prazo de resposta	90 dias para análise

Certidão Negativa, Positiva ou de Valor Venal

O que fazemos	Emissão de certidões sobre a situação fiscal de imóveis ou contribuintes
Documentos necessários	Carnê de IPTU ou documento de propriedade do imóvel (escritura, matrícula ou contrato) ou RG e CPF do proprietário
Como nos contatar	(19) 3476-8600 ramais 231, 280, 316 ou 317 / [email protected] / www.novaodessa.sp.gov.br (emissão gratuita online)
Onde nos encontrar	Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h30 às 16h
Prazo de resposta	Imediato (presencial com taxa; online gratuito)

Emissão de Boletos de IPTU e Tributos

O que fazemos	Emissão de segunda via de boletos para pagamento de IPTU e demais tributos municipais
Documentos necessários	Carnê de IPTU ou documento de propriedade do imóvel ou RG e CPF do proprietário
Como nos contatar	(19) 3476-8600 ramais 231, 280, 316 ou 317 / [email protected] / www.novaodessa.sp.gov.br
Onde nos encontrar	Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h30 às 16h
Prazo de resposta	Imediato

Cálculo e Pagamento de ITBI

O que fazemos	Emissão de guia de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para transações de compra e venda
Documentos necessários	Contrato de compra e venda, minuta da escritura ou carta de quitação (vencimento em 30 dias da data do documento)
Como nos contatar	(19) 3476-8600 ramais 231, 280, 316 ou 317 / [email protected]
Onde nos encontrar	Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h30 às 16h
Prazo de resposta	Imediato

Fiscalização de Rendas Municipais

Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e)

O que fazemos	Orientação sobre emissão e gestão de notas fiscais eletrônicas de serviços no município
Documentos necessários	Não é necessário documentação prévia para orientação
Como nos contatar	(19) 3466-3155 / [email protected]
Onde nos encontrar	Rua Waldemar Ignowsk, nº 3 — Prédio da Secretaria da Saúde
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h às 16h
Prazo de resposta	Imediato

ISSWeb — Sistema de Escrituração Fiscal

O que fazemos	Liberação de acesso ou renovação de senha para escritórios de contabilidade; ajustes de movimentação financeira; dúvidas sobre o preenchimento das informações no sistema ISSWeb
Documentos necessários	Não é necessário documentação
Como nos contatar	(19) 3466-3155 / [email protected]
Onde nos encontrar	Rua Waldemar Ignowsk, nº 3 — Prédio da Secretaria da Saúde
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h às 16h
Prazo de resposta	Imediato

Fiscalização de ISSQN

O que fazemos	Fiscalização do Imposto Sobre Serviços (ISS) no município, incluindo obras de construção civil (habite-se, alvarás) e serviços sujeitos ao Simples Nacional
Documentos necessários	Não é necessário documentação — contribuintes são notificados pelo setor quando necessário
Como nos contatar	(19) 3466-3155 / [email protected]
Onde nos encontrar	Rua Waldemar Ignowsk, nº 3 — Prédio da Secretaria da Saúde
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h às 16h
Prazo de resposta	Conforme processo fiscal

Central de Atendimento — Protocolos Gerais (Obras, Tributação e Meio Ambiente)

Os serviços abaixo são protocolados presencialmente na Central de Atendimentos do Paço Municipal. Todos possuem formulários específicos disponíveis no site www.novaodessa.sp.gov.br.

Aprovação de Projeto de Construção

O que fazemos	Análise e aprovação de projetos de construção, reforma ou ampliação de imóveis particulares
Documentos necessários	RG e CPF ou CNH, comprovante de residência, escritura ou matrícula do imóvel, memorial descritivo, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e planta do imóvel (há taxa de protocolo e de construção por m²)
Como nos contatar	(19) 3476-8600 ramal 218 / [email protected]
Onde nos encontrar	Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h30 às 16h
Prazo de resposta	De 30 a 45 dias

Certidão de Decadência e Área Construída

O que fazemos	Emissão de certidão para regularização de construções antigas (decadência) e comprovação de área edificada
Documentos necessários	RG e CPF ou CNH, comprovante de residência, matrícula atualizada, todos os habite-se existentes e planta original aprovada (será devolvida com a certidão) — há taxa de protocolo
Como nos contatar	(19) 3476-8600 ramal 218 ?? [email protected]
Onde nos encontrar	Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h30 às 16h
Prazo de resposta	De 30 a 45 dias

Certidão de Subdivisão e Unificação de Lotes

O que fazemos	Emissão de certidão para desmembramento ou unificação de terrenos
Documentos necessários	RG e CPF ou CNH, comprovante de residência, matrícula atualizada e planta aprovada original — há taxa de protocolo
Como nos contatar	(19) 3476-8600 ramal 218 / [email protected]
Onde nos encontrar	Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h30 às 16h
Prazo de resposta	De 30 a 45 dias

Certidão de Uso do Solo e Manifesto Ambiental

O que fazemos	Emissão conjunta de certidão de uso do solo (informa o que pode ser construído/instalado no imóvel) e manifesto ambiental para abertura de empresas
Documentos necessários	RG e CPF ou CNH, comprovante de residência, CNPJ, matrícula ou contrato de locação do imóvel e demonstrativo de IPTU — há taxa de protocolo
Como nos contatar	(19) 3476-8600 ramal 218 / [email protected]
Onde nos encontrar	Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h30 às 16h
Prazo de resposta	De 30 a 45 dias

Renovação de Alvará de Funcionamento

O que fazemos	Renovação anual do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços
Documentos necessários	Requerimento específico (disponível em www.novaodessa.sp.gov.br/Inscricaomunicipal.aspx) + cópia do último alvará — há taxa
Como nos contatar	(19) 3476-8600 ramal 218 / [email protected] ?? www.novaodessa.sp.gov.br/Inscricaomunicipal.aspx
Onde nos encontrar	Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h30 às 16h
Prazo de resposta	30 dias

Abertura, Alteração ou Encerramento de Inscrição Municipal

O que fazemos	Cadastramento, atualização de dados ou encerramento da inscrição municipal de empresas e profissionais autônomos
Documentos necessários	Requerimento específico (www.novaodessa.sp.gov.br/Inscricaomunicipal.aspx), RG e CPF ou CNH, comprovante de residência, CNPJ, contrato social e demais documentos conforme atividade — há taxa
Como nos contatar	(19) 3476-8600 ramal 218 / [email protected] ?? www.novaodessa.sp.gov.br/Inscricaomunicipal.aspx
Onde nos encontrar	Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h30 às 16h
Prazo de resposta	30 dias

Autorização para Supressão (Corte) de Árvore

O que fazemos	Análise e autorização para corte de árvores em propriedade privada ou pública quando tecnicamente necessário
Documentos necessários	RG e CPF ou CNH, comprovante de residência do proprietário, escritura ou matrícula do imóvel e demonstrativo de IPTU — há taxa
Como nos contatar	(19) 3476-8600 ramal 218 / (19) 3476-5728 ?? [email protected]
Onde nos encontrar	Avenida João Pessoa, nº 777, Centro — Paço Municipal
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 8h30 às 16h
Prazo de resposta	Conforme cronograma do setor

Secretaria de Saúde

A Secretaria de Saúde coordena toda a rede de atenção básica e especializada do município. Leve sempre o Cartão +Saúde e um documento de identificação para o atendimento.

Unidades de Saúde (UBSs e UPAs)

Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h)

O que fazemos	Atendimento de urgência e emergência 24 horas para casos que não colocam risco imediato de vida mas necessitam de cuidado médico sem agendamento
Documentos necessários	Cartão +Saúde e documento de identificação (RG ou certidão de nascimento)
Como nos contatar	192 (SAMU) ou (19) 3466-1900 (emergências gerais)
Onde nos encontrar	Rua Aristides Bassora, nº 301 — Bosque dos Cedros
Horário de atendimento	24 horas por dia, 7 dias por semana
Prazo de resposta	Atendimento imediato conforme triagem

Ambulatório de Especialidades

O que fazemos	Consultas médicas com especialistas (cardiologia, ortopedia, ginecologia, etc.) mediante encaminhamento; serviço social
Documentos necessários	Cartão +Saúde, RG e encaminhamento da unidade de saúde de origem
Como nos contatar	(19) 3476-8194 ramais 8123 e 8197
Onde nos encontrar	Avenida João Pessoa, nº 833 — Bosque dos Cedros
Horário de atendimento	Ambulatório: 8h às 16h \| Serviço Social: 7h às 13h (dias úteis)
Prazo de resposta	Imediato (com encaminhamento) ou agendado

Zoonoses e Controle de Vetores

Recolha de Animais Mortos e Orientação sobre Animais Peçonhentos

O que fazemos	Coleta de animais mortos em vias públicas; orientação à população sobre cobras, escorpiões e outros animais peçonhentos; trabalho preventivo no combate à dengue
Documentos necessários	Não é necessário documento
Como nos contatar	(19) 3466-3972 / WhatsApp: (19) 99749-2110 /[email protected]
Onde nos encontrar	Rua Heitor Penteado, nº 56, Centro (IZ — Instituto de Zootecnia)
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 7h às 16h
Prazo de resposta	Imediato ou agendado conforme demanda

Castração de Animais Domésticos

O que fazemos	Inscrição no programa municipal de castração gratuita para cães e gatos de famílias cadastradas
Documentos necessários	Cópias do RG, CPF, comprovante de endereço e Cartão +Saúde (as inscrições são feitas na Central de Atendimentos do Paço Municipal)
Como nos contatar	(19) 3466-3972 / WhatsApp: (19) 99749-2110 / [email protected]
Onde nos encontrar	Inscrições: Av. João Pessoa, nº 777 — Paço Municipal \| Procedimento: IZ
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 7h às 16h
Prazo de resposta	Conforme cronograma do programa

CRESAM — Centro de Referência da Saúde da Mulher

Atendimento à Saúde da Mulher

O que fazemos	Consultas médicas, vacinação, curativos e administração de medicamentos focados na saúde feminina
Documentos necessários	Cartão +Saúde e encaminhamento da unidade de saúde de origem (quando necessário)
Como nos contatar	(19) 3466-4885
Onde nos encontrar	Rua Florianópolis, 305 — Jardim São Jorge
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 7h às 16h
Prazo de resposta	Imediato ou agendado

CRI — Centro de Referência em Infectologia

Atendimento em Infectologia

O que fazemos	Consultas médicas, vacinação, curativos e administração de medicamentos para doenças infecciosas e transmissíveis
Documentos necessários	Cartão +Saúde e encaminhamento da unidade de saúde de origem
Como nos contatar	(19) 3466-5442
Onde nos encontrar	Rua 1º de Janeiro, 208, Centro — Nova Odessa
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 7h às 16h
Prazo de resposta	Imediato ou agendado

Departamento de Bem-Estar Animal

Atendimento Veterinário e Bem-Estar Animal

O que fazemos	Consultas veterinárias, vacinação, curativos e cuidados com animais domésticos de famílias em situação de vulnerabilidade
Documentos necessários	Cartão +Saúde e encaminhamentos (para o tutor/responsável pelo animal)
Como nos contatar	A confirmar — consulte a Central de Atendimentos
Onde nos encontrar	Rua Ângelo Príncipe Padella, 210 — Parque Fabríxio, CEP 13380-172
Horário de atendimento	Segunda a sexta, das 7h às 16h
Prazo de resposta	Imediato ou agendado

Seus direitos como usuário dos serviços públicos

Com base na Lei Federal nº 13.460/2017, você tem direito a:

Ser atendido com dignidade, respeito e cortesia
Receber informações claras, precisas e de fácil compreensão
Ter suas manifestações registradas, analisadas e respondidas dentro dos prazos
Não ser exigido qualquer documento ou informação desnecessária
Ter acesso às informações sobre a tramitação e o andamento de seu pedido
Ser tratado sem discriminação de qualquer natureza
Obter proteção de suas informações pessoais