INFORMAÇÕES UTEIS AOS SERVIDORES

Encaminhamos o presente para informar que todo servidor público municipal deve apresentar cópia da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, (referente ano-base 2023 ano-calendário 2024) que tenha sido ou que será apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, anexando-a no portal do servidor, no site da Prefeitura www.novaodessa.sp.gov.br>servidor>acesso restrito ou no link https://servidor.smarapd.novaodessa.sp.gov.br/atendimentointerno/#!/login

Lembramos que o prazo estabelecido pela Receita em 2024 iniciou em 15 de março e encerra em 31 de maio e o prazo estabelecido pela Municipalidade encerra em 30 de junho.

Tal exigência se baseia no cumprimento da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 e pelo Decreto Municipal nº 4.567, de 30 de maio de 2022.