Inscrição Municipal

ACESSE 

TABELA TAXA DE LICENÇA 2025

 

TABELA ISS FIXO 2025

(Valores para Autônomos)

 

 

IMPORTANTE:

Antes de se inscrever, consulte a Prefeitura para saber se a atividade pode ser exercida no imóvel, inclusive quanto ao local e à forma de atuação (endereço fixo, comércio ambulante etc). Com isso, evitam-se problemas futuros como o cancelamento do Alvará de Licença e Funcionamento e até mesmo da inscrição e CNPJ.

Esta consulta pode ser feita por Certidão de Uso de Solo (Item 07 abaixo, na guia download).

 

Documentação:

MEI

Pessoa Fisica

Pessoa Juridica

 

DOWNLOAD

1. Requerimento Anexo III (1 via).

2. Ficha de Inscrição (4 vias).

3. Declaração para Endereço Fiscal.

4. Declaração para Emissão de Nota Fiscal Estadual.

5. Declaração de Máquinas de Costura.

6. Requerimento para Renovação de Alvará de Funcionamento

7. Requerimento de Certidão de Uso de Solo, Manifesto Ambiental e Certidão de Zoneamento

 


Setores de Tributação e Obras
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