Rede de Defesa da Infância e Adolescência

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Plano de Fortalecimento da Rede de Protecao a Crianca

O CMDCA tem um papel primordial na garantia de direitos de Crianças e Adolescentes e no acompanhamento e monitoramento das políticas públicas existentes para esse público. Dessa forma, a realização de um diagnóstico é extremamente necessária para se identificar as lacunas e vulnerabilidades no atendimento das famílias.

Dessa forma, em julho de 2022, a nova gestão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA tomou posse e, em conjunto com os membros da Comissão da Rede de Proteção (muitos membros do CMDCA já estavam fazendo parte da Rede), passaram a acompanhar e a trabalhar em parceria. Assim, a Comissão da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente, CMDCA e a empresa construíram o diagnóstico objetivando mobilizar, instrumentalizar e sensibilizar o poder público e a sociedade civil acerca da realidade local, assim como a necessidade do fortalecimento da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente e a criação de políticas públicas que garantam os direitos das crianças e dos adolescentes para que na prática seja efetivada a PRIORIDADE ABSOLUTA, garantida pela lei:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Constituição Federal).

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (ECA)

Nesse contexto, conhecer a realidade da infância e adolescência contribui para a elaboração de políticas públicas mais eficazes, melhor alocação de recursos nos orçamentos, com apontamentos para as ações prioritárias, conforme resolução 137/2010 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que definiu parâmetros para a gestão de políticas dirigidas à infância e à adolescência. Essa resolução diz que é necessária a realização do diagnóstico, assim como a elaboração de planos de ações anuais e plurianuais, considerando os dados do diagnóstico, além de elaboração do plano de aplicação dos recursos do Fundo da Criança e do Adolescente. Só através de dados do diagnóstico é possível o CMDCA deliberar e formular políticas públicas com responsabilidade, efetividade e competência.

A meta estabelecida é o fortalecimento da Rede de defesa da infância e adolescência, contribuindo para a construção de políticas públicas comprometidas com a consolidação da cidadania e a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito municipal e que as garantias preconizadas na Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - passem a se materializar em ações concretas.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente agradece a todos e todas que colaboraram com a elaboração deste documento, considerando e respeitando o princípio constitucional da prioridade absoluta.

Todo o processo vivenciado na elaboração do diagnóstico foi de grande aprendizado, fomentou a articulação e fortalecimento das políticas de atendimento à criança e adolescente de nosso município. Sabe-se que o caminho a ser percorrido é longo, entretanto, foram dados os primeiros passos no processo de construção de uma rede de proteção mais forte.

Gestão 2022 – 2024
Conselho Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes de Nova Odessa