2023

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DEZEMBRO

Diário Oficial nº 1128 - Terça-feira, 26 de Dezembro de 2023

Diário Oficial nº 1127 - Quinta-feira, 21 de Dezembro de 2023

Diário Oficial nº 1126 - Quinta-feira, 21 de Dezembro de 2023

Diário Oficial nº 1125 - Quinta-feira, 21 de Dezembro de 2023

Diário Oficial nº 1124 - Quarta-feira, 20 de Dezembro de 2023

Diário Oficial nº 1123 - Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2023

Diário Oficial Nº 1122 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2023

Diário Oficial Nº 1121 - Quinta-Feira, 14 de Dezembro de 2023

Diário Oficial Nº 1120 - Segunda-Feira, 13 de Dezembro de 2023

Diário Oficial Nº 1119 - Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2023

Diário Oficial Nº 1118 - Sexta-Feira, 08 de Dezembro de 2023

Diário Oficial Nº 1117 - Quarta-Feira, 06 de Dezembro de 2023

Diário Oficial Nº 1116 - Segunda-Feira, 04 de Dezembro de 2023

Diário Oficial Nº 1115 - Sexta-Feira, 01 de Dezembro de 2023

NOVEMBRO

  Diário Oficial Nº 1114 - Quarta-Feira, 29 de Novembro de 2023

Diário Oficial Nº 1113 - Segunda-Feira, 27 de Novembro de 2023

Diário Oficial Nº 1112 - Segunda-Feira, 27 de Novembro de 2023

Diário Oficial Nº 1111 - Sexta-Feira, 24 de Novembro de 2023

Diário Oficial Nº 1110 - Sexta-Feira, 24 de Novembro de 2023

Diário Oficial Nº 1109 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2023

Diário Oficial Nº 1108 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2023

Diário Oficial Nº 1107 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2023

Diário Oficial Nº 1106 - Sexta-Feira, 17 de Novembro de 2023

Diário Oficial Nº 1105 - Segunda-Feira, 13 de Novembro de 2023

Diário Oficial Nº 1104 - Sexta-Feira, 10 de Novembro de 2023

Diário Oficial Nº 1103 - Quarta-Feira, 08 de Novembro de 2023

Diário Oficial Nº 1102 - Segunda-Feira, 06 de Novembro de 2023

Diário Oficial Nº 1101 - Quarta-Feira, 01 de Novembro de 2023

OUTUBRO

  Diário Oficial Nº 1100 - Segunda-Feira, 30 de Outubro de 2023

Diário Oficial Nº 1099 - Sexta-Feira, 27 de Outubro de 2023

Diário Oficial Nº 1098 - Quarta-Feira, 25 de Outubro de 2023

Diário Oficial Nº 1097 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2023

Diário Oficial Nº 1096 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2023

Diário Oficial Nº 1095 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2023

Diário Oficial Nº 1094 - Segunda-Feira, 16 de Outubro de 2023

Diário Oficial Nº 1093 - Quarta-Feira, 11 de Outubro de 2023

Diário Oficial Nº 1092 - Segunda-Feira, 09 de Outubro de 2023

Diário Oficial Nº 1091 - Sexta-Feira, 06 de Outubro de 2023

Diário Oficial Nº 1090 - Quarta-Feira, 04 de Outubro de 2023

Diário Oficial Nº 1089 - Segunda-Feira, 02 de Outubro de 2023

SETEMBRO

Diário Oficial Nº 1088 - Sexta-Feira, 29 de Setembro de 2023

Diário Oficial Nº 1087 - Quarta-Feira, 27 de Setembro de 2023

Diário Oficial Nº 1086 - Segunda-Feira, 25 de Setembro de 2023

Diário Oficial Nº 1085 - Sexta-Feira, 22 de Setembro de 2023

Diário Oficial Nº 1084 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2023

Diário Oficial Nº 1083 - Segunda-Feira, 18 de Setembro de 2023

Diário Oficial Nº 1082 - Segunda-Feira, 18 de Setembro de 2023

Diário Oficial Nº 1081 - Quinta-Feira, 14 de Setembro de 2023

Diário Oficial Nº 1080 - Quarta-Feira, 13 de Setembro de 2023

Diário Oficial Nº 1079 - Segunda-Feira, 11 de Setembro de 2023

Diário Oficial Nº 1078 - Segunda-Feira, 11 de Setembro de 2023

Diário Oficial Nº 1077 - Quarta-Feira, 06 de Setembro de 2023

Diário Oficial Nº 1076 - Terça-Feira, 05 de Setembro de 2023

Diário Oficial Nº 1075 - Sexta-Feira, 01 de Setembro de 2023

AGOSTO

Diário Oficial Nº 1074 - Quarta-Feira, 30 de Agosto de 2023

Diário Oficial Nº 1073 - Segunda-Feira, 28 de Agosto de 2023

Diário Oficial Nº 1072 - Sexta-Feira, 25 de Agosto de 2023

Diário Oficial Nº 1071 - Quarta-Feira, 23 de Agosto de 2023

Diário Oficial Nº 1070 - Segunda-Feira, 21 de Agosto de 2023

Diário Oficial Nº 1069 - Sexta-Feira, 18 de Agosto de 2023

Diário Oficial Nº 1068 - Quarta-Feira, 16 de Agosto de 2023

Diário Oficial Nº 1067 - Segunda-Feira, 14 de Agosto de 2023

Diário Oficial Nº 1066 - Sexta-Feira, 11 de Agosto de 2023

Diário Oficial Nº 1065 - Quarta-Feira, 09 de Agosto de 2023

Diário Oficial Nº 1064 - Segunda-Feira, 07 de Agosto de 2023

Diário Oficial Nº 1063 - Sexta-Feira, 04 de Agosto de 2023

Diário Oficial Nº 1062 - Sexta-Feira, 04 de Agosto de 2023

Diário Oficial Nº 1061 - Quarta-Feira, 02 de Agosto de 2023

JULHO

Diário Oficial Nº 1060 - Segunda-Feira, 31 de Julho de 2023

Diário Oficial Nº 1059 - Sexta-Feira, 28 de Julho de 2023

Diário Oficial Nº 1058 - Quarta-Feira, 26 de Julho de 2023

Diário Oficial Nº 1057 - Segunda-Feira, 24 de Julho de 2023

Diário Oficial Nº 1056 - Segunda-Feira, 24 de Julho de 2023

Diário Oficial Nº 1055 - Sexta-Feira, 21 de Julho de 2023

Diário Oficial Nº 1054 - Quarta-Feira, 19 de Julho de 2023

Diário Oficial Nº 1053 - Segunda-Feira, 17 de Julho de 2023

Diário Oficial Nº 1052 - Sexta-Feira, 14 de Julho de 2023

Diário Oficial Nº 1051 - Quarta-Feira, 12 de Julho de 2023

Diário Oficial Nº 1050 - Segunda-Feira, 10 de Julho de 2023

Diário Oficial Nº 1049 - Sexta-Feira, 07 de Julho de 2023

Diário Oficial Nº 1048 - Quarta-Feira, 05 de Julho de 2023

Diário Oficial Nº 1047 - Segunda-Feira, 03 de Julho de 2023

Diário Oficial Nº 1046 - Segunda-Feira, 03 de Julho de 2023

JUNHO

Diário Oficial Nº 1405 - Sexta-Feira, 30 de Junho de 2023

Diário Oficial Nº 1044 - Sexta-Feira, 30 de Junho de 2023

Diário Oficial Nº 1043 - Quarta-Feira, 28 de Junho de 2023

Diário Oficial Nº 1042 - Terça-Feira, 27 de Junho de 2023

Diário Oficial Nº 1041 - Segunda-Feira, 26 de Junho de 2023

Diário Oficial Nº 1040 - Sexta-Feira, 23 de Junho de 2023

Diário Oficial Nº 1039 - Quarta-Feira, 21 de Junho de 2023

Diário Oficial Nº 1038 - Segunda-Feira, 19 de Junho de 2023

Diário Oficial Nº 1037 - Sexta-Feira, 16 de Junho de 2023

Diário Oficial Nº 1036 - Quarta-Feira, 14 de Junho de 2023

Diário Oficial Nº 1035 - Segunda-Feira, 12 de Junho de 2023

Diário Oficial Nº 1034 - Quarta-Feira, 07 de Junho de 2023

Diário Oficial Nº 1033 - Terça-Feira, 06 de Junho de 2023

Diário Oficial Nº 1032 - Sexta-Feira, 02 de Junho de 2023

MAIO

Diário Oficial Nº 1031 - Quarta-Feira, 31 de Maio de 2023

Diário Oficial Nº 1030 - Terça-Feira, 30 de Maio de 2023

Diário Oficial Nº 1029 - Segunda-Feira, 29 de Maio de 2023

Diário Oficial Nº 1028 - Sexta-Feira, 26 de Maio de 2023

Diário Oficial Nº 1027 - Sexta-Feira, 26 de Maio de 2023

Diário Oficial Nº 1026 - Quarta-Feira, 24 de Maio de 2023

Diário Oficial Nº 1025 - Quarta-Feira, 24 de Maio de 2023

Diário Oficial Nº 1024 - Quarta-Feira, 24 de Maio de 2023

Diário Oficial Nº 1023 - Segunda-Feira, 22 de Maio de 2023

Diário Oficial Nº 1022 - Sexta-Feira, 19 de Maio de 2023

Diário Oficial Nº 1021 - Quinta-Feira, 18 de Maio de 2023

Diário Oficial Nº 1020 - Quarta-Feira, 17 de Maio de 2023

Diário Oficial Nº 1019 - Segunda-Feira, 15 de Maio de 2023

Diário Oficial Nº 1018 - Sexta-Feira, 12 de Maio de 2023

Diário Oficial Nº 1017 - Quinta-Feira, 11 de Maio de 2023

Diário Oficial Nº 1016 - Quarta-Feira, 10 de Maio de 2023

Diário Oficial Nº 1015 - Segunda-Feira, 08 de Maio de 2023

Diário Oficial Nº 1014 - Sexta-Feira, 05 de Maio de 2023

Diário Oficial Nº 1013 - Quinta-Feira, 04 de Maio de 2023

Diário Oficial Nº 1012 - Quarta-Feira, 03 de Maio de 2023

ABRIL

Diário Oficial Nº 1011 - Sexta-Feira, 28 de Abril de 2023

Diário Oficial Nº 1010 - Quarta-Feira, 26 de Abril de 2023

Diário Oficial Nº 1009 - Quarta-Feira, 26 de Abril de 2023

Diário Oficial Nº 1008 - Segunda-Feira, 24 de Abril de 2023

Diário Oficial Nº 1007 - Quinta-Feira, 20 de Abril de 2023

Diário Oficial Nº 1006 - Quarta-Feira, 19 de Abril de 2023

Diário Oficial Nº 1005 - Segunda-Feira, 17 de Abril de 2023

Diário Oficial Nº 1004 - Sexta-Feira, 14 de Abril de 2023

Diário Oficial Nº 1003 - Quinta-Feira, 13 de Abril de 2023

Diário Oficial Nº 1002 - Quarta-Feira, 12 de Abril de 2023

Diário Oficial Nº 1001 - Segunda-Feira, 10 de Abril de 2023

Diário Oficial Nº 1000 - Quarta-Feira, 05 de Abril de 2023

Diário Oficial Nº 999 - Quarta-Feira, 05 de Abril de 2023

Diário Oficial Nº 998 - Segunda-Feira, 03 de Abril de 2023

MARÇO

Diário Oficial Nº 997 - Sexta-Feira, 31 de Março de 2023

Diário Oficial Nº 996 - Sexta-Feira, 31 de Março de 2023

Diário Oficial Nº 995 - Quarta-Feira, 29 de Março de 2023

Diário Oficial Nº 994 - Segunda-Feira, 27 de Março de 2023

Diário Oficial Nº 993 - Segunda-Feira, 27 de Março de 2023

Diário Oficial Nº 992 - Sexta-Feira, 24 de Março de 2023

Diário Oficial Nº 991 - Quarta-Feira, 22 de Março de 2023

Diário Oficial Nº 990 - Segunda-Feira, 20 de Março de 2023

Diário Oficial Nº 989 - Sexta-Feira, 17 de Março de 2023

Diário Oficial Nº 988 - Quarta-Feira, 15 de Março de 2023

Diário Oficial Nº 987 - Segunda-Feira, 13 de Março de 2023

Diário Oficial Nº 986 - Sexta-Feira, 10 de Março de 2023

Diário Oficial Nº 985 - Quinta-Feira, 09 de Março de 2023

Diário Oficial Nº 984 - Quarta-Feira, 08 de Março de 2023

Diário Oficial Nº 983 - Terça-Feira, 07 de Março de 2023

Diário Oficial Nº 982 - Segunda-Feira, 06 de Março de 2023

Diário Oficial Nº 981 - Sexta-Feira, 03 de Março de 2023

Diário Oficial Nº 980 - Quarta-Feira, 01 de Março de 2023

FEVEREIRO

Diário Oficial Nº 979 - Terça-Feira, 28 de Fevereiro de 2023

Diário Oficial Nº 978 - Segunda-Feira, 27 de Fevereiro de 2023

Diário Oficial Nº 977 - Sexta-Feira, 24 de Fevereiro de 2023

Diário Oficial Nº 976 - Quinta-Feira, 23 de Fevereiro de 2023

Diário Oficial Nº 975 - Quarta-Feira, 22 de Fevereiro de 2023

Diário Oficial Nº 974 - Sexta-Feira, 17 de Fevereiro de 2023

Diário Oficial Nº 973 - Quarta-Feira, 15 de Fevereiro de 2023

Diário Oficial Nº 972 - Segunda-Feira, 13 de Fevereiro de 2023

Diário Oficial Nº 971 - Sexta-Feira, 10 de Fevereiro de 2023

Diário Oficial Nº 970 - Quarta-Feira, 08 de Fevereiro de 2023

Diário Oficial Nº 969 - Terça-Feira, 07 de Fevereiro de 2023

Diário Oficial Nº 968 - Segunda-Feira, 06 de Fevereiro de 2023

Diário Oficial Nº 967 - Sexta-Feira, 03 de Fevereiro de 2023

Diário Oficial Nº 966 - Quinta-Feira, 02 de Fevereiro de 2023

Diário Oficial Nº 965 - Quarta-Feira, 01 de Fevereiro de 2023

JANEIRO

Diário Oficial Nº 964 - Segunda-Feira, 30 de Janeiro de 2023

Diário Oficial Nº 963 - Segunda-Feira, 30 de Janeiro de 2023

Diário Oficial Nº 962 - Sexta-Feira, 27 de Janeiro de 2023

Diário Oficial Nº 961 - Quarta-Feira, 25 de Janeiro de 2023

Diário Oficial Nº 960 - Quarta-Feira, 25 de Janeiro de 2023

Diário Oficial Nº 959 - Segunda-Feira, 23 de Janeiro de 2023

Diário Oficial Nº 958 - Sexta-Feira, 20 de Janeiro de 2023

Diário Oficial Nº 957 - Quarta-Feira, 18 de Janeiro de 2023

Diário Oficial Nº 956 - Terça-Feira, 17 de Janeiro de 2023

Diário Oficial Nº 955 - Segunda-Feira, 16 de Janeiro de 2023

Diário Oficial Nº 954 - Segunda-Feira, 16 de Janeiro de 2023

Diário Oficial Nº 953 - Sexta-Feira, 13 de Janeiro de 2023

Diário Oficial Nº 952 - Quinta-Feira, 12 de Janeiro de 2023

Diário Oficial Nº 951 - Quarta-Feira, 11 de Janeiro de 2023

Diário Oficial Nº 950 - Segunda-Feira, 09 de Janeiro de 2023

Diário Oficial Nº 949 - Sexta-Feira, 06 de Janeiro de 2023

Diário Oficial Nº 948 - Quarta-Feira, 04 de Janeiro de 2023

Diário Oficial Nº 947 - Terça-Feira, 03 de Janeiro de 2023