2021

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DEZEMBRO

Diário Oficial Nº 757 - Quarta-Feira, 22 de Dezembro de 2021

Diário Oficial Nº 756 - Terça-Feira, 21 de Dezembro de 2021

Diário Oficial Nº 755 - Segunda-Feira, 20 de Dezembro de 2021

Diário Oficial Nº 754 - Sexta-Feira, 17 de Dezembro de 2021

Diário Oficial Nº 753 - Quinta-Feira, 16 de Dezembro de 2021

Diário Oficial Nº 752 - Quarta-Feira, 15 de Dezembro de 2021

Diário Oficial Nº 751 - Segunda-Feira, 13 de Dezembro de 2021

Diário Oficial Nº 750 - Sexta-Feira, 10 de Dezembro de 2021

Diário Oficial Nº 749 - Quarta-Feira, 08 de Dezembro de 2021

Diário Oficial Nº 748 - Terça-Feira, 07 de Dezembro de 2021

Diário Oficial Nº 747 - Segunda-Feira, 06 de Dezembro de 2021

Diário Oficial Nº 746 - Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021

Diário Oficial Nº 745 - Quinta-Feira, 02 de Dezembro de 2021

Diário Oficial Nº 744 - Quarta-Feira, 01 de Dezembro de 2021

NOVEMBRO

Diário Oficial Nº 743 - Segunda-Feira, 29 de Novembro de 2021

Diário Oficial Nº 742 - Sexta-Feira, 26 de Novembro de 2021

Diário Oficial Nº 741 - Quinta-Feira, 25 de Novembro de 2021

Diário Oficial Nº 740 - Quarta-Feira, 24 de Novembro de 2021

Diário Oficial Nº 739 - Terça-Feira, 23 de Novembro de 2021

Diário Oficial Nº 738 - Sexta-Feira, 19 de Novembro de 2021

Diário Oficial Nº 737 - Quarta-Feira, 17 de Novembro de 2021

Diário Oficial Nº 736 - Terça-Feira, 16 de Novembro de 2021

Diário Oficial Nº 735 - Sexta-Feira, 12 de Novembro de 2021

Diário Oficial Nº 734 - Quarta-Feira, 10 de Novembro de 2021

Diário Oficial Nº 733 - Terça-Feira, 09 de Novembro de 2021

Diário Oficial Nº 732 - Segunda-Feira, 08 de Novembro de 2021

Diário Oficial Nº 731 - Sexta-Feira, 05 de Novembro de 2021

Diário Oficial Nº 730 - Quarta-Feira, 03 de Novembro de 2021

OUTUBRO

Diário Oficial Nº 729 - Quinta-Feira, 28 de Outubro de 2021

Diário Oficial Nº 728 - Quarta-Feira, 27 de Outubro de 2021

Diário Oficial Nº 727 - Segunda-Feira, 25 de Outubro de 2021

Diário Oficial Nº 726 - Sexta-Feira, 22 de Outubro de 2021

Diário Oficial Nº 725 - Quarta-Feira, 20 de Outubro de 2021

Diário Oficial Nº 724 - Segunda-Feira, 18 de Outubro de 2021

Diário Oficial Nº 723 - Sexta-Feira, 15 de Outubro de 2021

Diário Oficial Nº 722 - Quarta-Feira, 13 de Outubro de 2021

Diário Oficial Nº 721 - Sexta-Feira, 08 de Outubro de 2021

Diário Oficial Nº 720 - Quarta-Feira, 06 de Outubro de 2021

Diário Oficial Nº 719 - Segunda-Feira, 04 de Outubro de 2021

Diário Oficial Nº 718 - Segunda-Feira, 04 de Outubro de 2021

Diário Oficial Nº 717 - Sexta-Feira, 01 de Outubro de 2021

SETEMBRO

Diário Oficial Nº 716 - Quinta-Feira, 30 de Setembro de 2021

Diário Oficial Nº 715 - Quarta-Feira, 29 de Setembro de 2021

Diário Oficial Nº 714 - Terça-Feira, 28 de Setembro de 2021

Diário Oficial Nº 713 - Segunda-Feira, 27 de Setembro de 2021

Diário Oficial Nº 712 - Sexta-Feira, 24 de Setembro de 2021

Diário Oficial Nº 711 - Quarta-Feira, 22 de Setembro de 2021

Diário Oficial Nº 710 - Segunda-Feira, 20 de Setembro de 2021

Diário Oficial Nº 709 - Sexta-Feira, 17 de Setembro de 2021

Diário Oficial Nº 708 - Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021

Diário Oficial Nº 707 - Terça-feira, 14 de Setembro de 2021

Diário Oficial Nº 706 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021

Diário Oficial Nº 705 - Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021

Diário Oficial Nº 704 - Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021

Diário Oficial Nº 703 - Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021

Diário Oficial Nº 702 - Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021

AGOSTO

Diário Oficial Nº 701 - Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021

Diário Oficial Nº 700 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021

Diário Oficial Nº 699 - Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021

Diário Oficial Nº 698 - Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021

Diário Oficial Nº 697 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021

Diário Oficial Nº 696 - Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021

Diário Oficial Nº 695 - Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021

Diário Oficial Nº 694 - Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021

Diário Oficial Nº 693 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021

Diário Oficial Nº 692 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021

Diário Oficial Nº 691 - Segunda-feira, 09 de Agosto de 2021

Diário Oficial Nº 690 - Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021

Diário Oficial Nº 689 - Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021

Diário Oficial Nº 688 - Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021

JULHO

Diário Oficial Nº 687 - Sexta-feira, 30 de Julho de 2021

Diário Oficial Nº 686 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021

Diário Oficial Nº 685 - Terça-feira, 27 de Julho de 2021

Diário Oficial Nº 684 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021

Diário Oficial Nº 683 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021

Diário Oficial Nº 682 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021

Diário Oficial Nº 681 - Sexta-feira, 16 de Julho de 2021

Diário Oficial Nº 680 - Quinta-feira, 15 de Julho de 2021

Diário Oficial Nº 679 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021

Diário Oficial Nº 678 - Quinta-feira, 08 de Julho de 2021

Diário Oficial Nº 677 - Quarta-feira, 07 de Julho de 2021

Diário Oficial Nº 676 - Segunda-feira, 05 de Julho de 2021

Diário Oficial Nº 675 - Quinta-feira, 01 de Julho de 2021

JUNHO

Diário Oficial Nº 674 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021

Diário Oficial Nº 673 - Segunda-feira, 28 de Junho de 2021

Diário Oficial Nº 672 - Sexta-feira, 25 de Junho de 2021

Diário Oficial Nº 671 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021

Diário Oficial Nº 670 - Quarta-feira, 23 de Junho de 2021

Diário Oficial Nº 669 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021

Diário Oficial Nº 668 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021

Diário Oficial Nº 667 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021

Diário Oficial Nº 666 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021

Diário Oficial Nº 665 - Sexta-feira, 11 de Junho de 2021

Diário Oficial Nº 664 - Quinta-feira, 10 de Junho de 2021

Diário Oficial Nº 663 - Quarta-feira, 09 de Junho de 2021

Diário Oficial Nº 662 - Terça-feira, 08 de Junho de 2021

Diário Oficial Nº 661 - Segunda-feira, 07 de Junho de 2021

Diário Oficial Nº 660 - Quarta-feira, 02 de Junho de 2021

Diário Oficial Nº 659 - Terça-feira, 01 de Junho de 2021

MAIO

Diário Oficial Nº 658 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021

Diário Oficial Nº 657 - Sexta-feira, 28 de Maio de 2021

Diário Oficial Nº 656 - Quarta-feira, 26 de Maio de 2021

Diário Oficial Nº 655 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021

Diário Oficial Nº 654 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021

Diário Oficial Nº 653 - Terça-feira, 18 de Maio de 2021

Diário Oficial Nº 652 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021

Diário Oficial Nº 651 - Sexta-feira, 14 de Maio de 2021

Diário Oficial Nº 650 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021

Diário Oficial Nº 649 - Terça-feira 11 de Maio de 2021

Diário Oficial Nº 648 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021

Diário Oficial Nº 647 - Sexta-feira, 07 de Maio de 2021

Diário Oficial Nº 646 - Quarta-feira, 05 de Maio de 2021

Diário Oficial Nº 645 - Terça-feira, 04 de Maio de 2021

ABRIL

Diário Oficial Nº 644 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021

Diário Oficial Nº 643 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021

Diário Oficial Nº 642 - Segunda-feira, 26 de Abril de 2021

Diário Oficial Nº 641 - Sexta-feira, 23 de Abril de 2021

Diário Oficial Nº 640 - Segunda-feira, 19 de Abril de 2021

Diário Oficial Nº 639 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021

Diário Oficial Nº 638 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021

Diário Oficial Nº 637 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021

Diário Oficial Nº 636 - Sexta-feira, 09 de Abril de 2021

Diário Oficial Nº 635 - Quinta-feira, 08 de Abril de 2021

Diário Oficial Nº 634 - Quarta-feira, 07 de Abril de 2021

Diário Oficial Nº 633 - Segunda-feira, 05 de Abril de 2021

MARÇO

Diário Oficial Nº 632 - Quarta-feira, 31 de Março de 2021

Diário Oficial Nº 631 - Terça-feira, 30 de Março de 2021

Diário Oficial Nº 630 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021

Diário Oficial Nº 629 - Sexta-feira, 26 de Março de 2021

Diário Oficial Nº 628 - Quinta-feira, 25 de Março de 2021

Diário Oficial Nº 627 - Quarta-feira, 24 de Março de 2021

Diário Oficial Nº 626 - Sexta-feira, 19 de Março de 2021

Diário Oficial Nº 625 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021

Diário Oficial Nº 624 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021

Diário Oficial Nº 623 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021

Diário Oficial Nº 622 - Sexta-feira, 12 de Março de 2021

Diário Oficial Nº 621 - Quinta-feira, 11 de Março de 2021

Diário Oficial Nº 620 - Quarta-feira, 10 de Março de 2021

Diário Oficial Nº 619 - Segunda-feira, 08 de Março de 2021

Diário Oficial Nº 618 - Sexta-feira, 05 de Março de 2021

Diário Oficial Nº 617 - Quarta-feira, 03 de Março de 2021

Diário Oficial Nº 616 - Terça-feira, 02 de Março de 2021

FEVEREIRO

Diário Oficial Nº 615 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021

Diário Oficial Nº 614 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021

Diário Oficial Nº 613 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021

Diário Oficial Nº 612 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021

Diário Oficial Nº 611 - Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2021

Diário Oficial Nº 610 - Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 2021

Diário Oficial Nº 609 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021

Diário Oficial Nº 608 - Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021

Diário Oficial Nº 607 - Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021

Diário Oficial Nº 606 - Quarta-feira, 03 de Fevereiro de 2021

JANEIRO

Diário Oficial Nº 605 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021

Diário Oficial Nº 604 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021

Diário Oficial Nº 603 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021

Diário Oficial Nº 602 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021

Diário Oficial Nº 601 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021

Diário Oficial Nº 600 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021

Diário Oficial Nº 599 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021

Diário Oficial Nº 598 - Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021

Diário Oficial Nº 597 - Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2021

Diário Oficial Nº 596 - Quinta-feira, 14 de Janeiro de 2021

Diário Oficial Nº 595 - Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021

Diário Oficial Nº 594 - Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2021

Diário Oficial Nº 593 - Sexta-feira, 08 de Janeiro de 2021

Diário Oficial Nº 592 - Quarta-feira, 06 de Janeiro de 2021

Diário Oficial Nº 591 - Segunda-feira, 04 de Janeiro de 2021