Inscrição Municipal

ACESSE 

VALORES DAS TAXAS DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO / 2024

VALORES DE ISS PARA AUTÔNOMOS EM 2024

IMPORTANTE:

Antes de se inscrever, consulte a Prefeitura para saber se a atividade pode ser exercida no imóvel, inclusive quanto ao local e à forma de atuação (endereço fixo, comércio ambulante etc). Com isso, evitam-se problemas futuros como o cancelamento do Alvará de Licença e Funcionamento e até mesmo da inscrição e CNPJ.

Esta consulta pode ser feita por Certidão de Uso de Solo (Item 07 abaixo, na guia download).

Documentação:

MEI

• Abertura
• Alteração
• Encerramento

Pessoa Fisica

• Abertura
• Alteração
• Encerramento

Pessoa Juridica

• Abertura
• Alteração
• Encerramento

DOWNLOAD

1. Requerimento Anexo III (1 via).

2. Ficha de Inscrição (4 vias).

3. Declaração para Endereço Fiscal.

4. Declaração para Emissão de Nota Fiscal Estadual.

5. Declaração de Máquinas de Costura.

6. Requerimento para Renovação de Alvará de Funcionamento

7. Requerimento de Certidão de Uso de Solo, Manifesto Ambiental e Certidão de Zoneamento

Setores de Tributação e Obras
Avenida João Pessoa, 777 - Centro - (19) 3476-8600
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