LEGISLAÇÃO
Essa categoria tem como missão e objetivo dar total transparência a legislação pertinente atinente a nova Lei de Licitações e Contratos.
Consultar a Lei nº 14.133/2021 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
Consultar o Decreto nº 4.761/2024 - REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI 14.133/2021