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Portal do Servidor Público Municipal


PREZADO SERVIDOR

A Administração Municipal, em busca da modernização dos sistemas, melhoria do acesso do servidor aos dados e ampliação da transparência no compartilhamento de informações, disponibiliza nova plataforma PORTAL DO SERVIDOR, desenvolvida pela empresa SMARPD, especializada em sistemas de gestão pública.

Desta forma, a Diretoria de Recursos Humanos pede aos servidores municipais que façam o recadastramento no PORTAL DO SERVIDOR (na aba ‘Acesso Restrito’ do site da Prefeitura), para que possam acessar informações como nomes, cargos e demonstrativos de pagamento. Sendo que, para se cadastrar, o servidor deverá clicar em 'Portal do Servidor Público Municipal', digitar o CPF, a senha inicial (composta pela matrícula + CPF tudo junto) e seguir as instruções.

Além disso e já utilizando o PORTAL DO SERVIDOR, e para fins de cumprimento da legislação que trata de posse e o exercício de agente público, faz-se necessário a entrega da declaração de bens completa anualmente, atualizada conforme LEI nº 8.429, de 02 de junho de 1992 cap. IV art. 13º parágrafos 1º ao 4º (texto na íntegra clique aqui - anexo LEI nº 8.429).

Muito embora a legislação já exista desde 1992, somente no exercício de 2020 o Tribunal de Contas fez apontamento da obrigatoriedade da entrega. Portanto, excepcionalmente em 2020, a entrega se dará até 18 de dezembro. Nos anos seguintes, seguir as orientações do DECRETO nº 5.483, de 30 de junho de 2005 art. 3º parágrafos 1º e 2º (texto na íntegra clique aqui - anexo DECRETO nº 5.483).

Portanto, para aqueles servidores que fazem regularmente a declaração de bens junto à Receita Federal, podem acessar o PORTAL DO SERVIDOR (http://smarapd.novaodessa.sp.gov.br/portalcidadao/#!/login) e enviar as informações eletronicamente.

Em se tratando da declaração de isento ou, quando houver bens e valores a declarar mas não foi feito declaração junto à Receita Federal, o servidor deverá utilizar-se do formulário próprio (disponível no link - App_Arquivos/RH/Dec_Bens_Valores.zip).

Para mais detalhes, entre em contato por e-mail (dpessoal@novaodessa.sp.gov.br) ou pelo telefone 19 3476-8606.



Diretoria de Recursos Humanos
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dpessoal@novaodessa@novaodessa.sp.gov.br
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