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Fiscaliza��o de Rendas
Tabela de Servi�os do ISSQN.
Nota Fiscal eletr�nica
Clicando aqui Voce poder� acessar o Manual do Sistema de Notas Fiscais de Servi�os Eletr�nica.
Clique aqui acessar o Layout do arquivo texto de Notas Fiscais de Servi�os Eletr�nica vers�o 9.
Clique aqui para fazer o download do Modelo do Termo de Inutiliza��o de Notas Fiscais em branco e Ades�o � Nota Fiscal Eletr�nica.
Ato Administrativo da Secretaria de Finan�as de 01 de novembro de 2015
"Disp�e sobre os prazos para ades�o dos contribuintes sujeitos a incid�ncia do ISSQN ( Imposto Sobre Servi�o de Qualquer Natureza) a obrigatoriedade de emiss�o da Nota Fiscal Eletronica previsto no Decreto 3.436 de 14 de Outubro de 2015."
Decreto n� 4.337 de 16 de dezembro de 2020
"Disp�e sobre a Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica - NFSe, e da Declara��o de Movimento Econ�mico do ISSQN - DME, e d� outras providencias"
Lei Complementar n� 39 de 12 de novembro de 2014
"Institui a nota fiscal eletr�nica no Munic�pio de Nova Odessa"
Servi�os Tribut�rios e ISS Web
Servi�os "On Line" para acesso � Pesquisa de D�bitos Mobili�rios e Imobili�rios, Certid�es Negativas e de Valor Venal, al�m de consulta a Certid�es emitidas.
ISS na Web para declara��o de ISS do Prestador e do Tomador de Servi�os.
Clique aqui para acessar o Manual de Opera��es do NOVO Sistema de ISS na Web para declara��o de ISS do Prestador e do Tomador de Servi�os.
Clique aqui para ter acesso ao Novo arquivo de Layout do IIS Web.
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Legisla��o - Referente ao ISSQN
Lei N� 1.961 de 19 de Dezembro de 2003 que Altera o Cap�tulo III do C�digo Tribut�rio Municipal de Nova Odessa, dispondo sobre o Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza, com altera��o dos artigos 59 ao artigo 89 e TABELA I – Lista de Servi�os”.
Decreto N� 2.071 de 12 de Julho de 2005 que “Adota o Sistema Eletr�nico de Processamento de Dados, pertinente ao Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN), e d� outras provid�ncias.
e veja a Lei Complementar N� 3 de 15 de Dezembro de 2005 que Altera o C�digo Tribut�rio Municipal quanto a incid�ncia do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza – ISSQN, al�quotas e d� outras provid�ncias.
Lei Complementar N� 11 de 27 de Novembro de 2006 que Altera o C�digo Tribut�rio Municipal quanto a incid�ncia do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza – ISSQN, al�quotas e d� outras provid�ncias.
Lei Complementar N� 23 de 17 de Dezembro de 2009 que altera al�quotas da Tabela I, anexo do C�digo Tribut�rio Municipal, que disp�e sobre a Lista de Servi�os tributados pelo ISSQN.
Lei Complementar N� 24 de 14 de Maio de 2010 que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido �s Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte e ao Micro Empreendedor Individual/MEI, de que trata a Lei Comple mentar Federal n� 123, de 14.12.2006 e altera��es posteriores.
Decreto N� 4.341 de 22 de Dezembro de 2020 que "Disp�e sobre o abatimento de materiais para os servi�os de constru��o civil dos subitens 7.02 e 7.05 da tabela anexa � lei municipal 914/84 e d� outras provid�ncias."
Decreto N� 2.639 de 28 de Setembro de 2010 que Altera dispositivos do Decreto n� 2.071 de 12 de julho de 2005.
Lei Complementar n� 53 de 27 de setembro de 2017 que Altera o C�digo Tribut�rio Municipal quanto a incid�ncia, quanto �s aliquotas e quanto aos termos descritivos de subitens da Tabela I do Imposto Sobre Servi�os Qualquer Natureza - ISSQN; Acrescenta-se subitens a Tabela I do Imposto Sobre Servi�os Qualquer Natureza - ISSQN e d� outras provid�ncias;
Lei Complementar n� 54 de 27 de setembro de 2017 que Altera o C�digo Tribut�rio Municipal quanto � incidencia e �s aliquotas do Imposto Sobre Servi�os Qualquer Natureza - ISSQN e d� outras provid�ncias;
Decreto N� 4.307 de 19 de Outubro de 2020 que disp�e sobre a Reten��o na Fonte do ISSQN.
Setor de Fiscaliza��o de Rendas
Avenida Eddy de Freitas Crissiuma, 150 (Fundos) - Centro - (19) 3466-3155
rendas@novaodessa.sp.gov.br
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